Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — TCE-RS 2013
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq033965
- Banca
- TCE-RS
- Órgão
- TCE-RS
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
Assinale a alternativa CORRETA:
- AA autarquia somente pode ser criada por lei, mas sua extinção pode ser feita por decreto do Chefe do Poder Executivo;
- BA sociedade de economia mista passa a ter personalidade jurídica desde que publicada a lei que autoriza a sua criação;
- CAs autarquias não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
- DOs consórcios públicos são convênios firmados entre entes da Administração Pública para atingir propósitos comuns;
- EOs entes da Administração direta têm suas personalidades jurídicas de direito público advindas da Constituição, que lhes atribui as respectivas competências.