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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — TCE-RS 2013

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qq033966
Banca
TCE-RS
Órgão
TCE-RS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor Substituto de Conselheiro
Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser contratada com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
  2. BNa licitação do tipo melhor técnica não há apresentação de proposta de preço;
  3. CA licitação pode ser revogada a qualquer tempo, por critérios de conveniência ou oportunidade da Administração, ainda que a causa da revogação seja preexistente;
  4. DO critério de aceitabilidade de preços é item dispensável do Edital;
  5. EOs contratos administrativos podem ser alterados a qualquer tempo, com fundamento na alteração dos planos de governo do gestor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá ser contratada com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

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