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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — TCE-RS 2013

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq033969
Banca
TCE-RS
Órgão
TCE-RS
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Auditor Substituto de Conselheiro
Assinale a alternativa CORRETA:
  1. AA presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em contrário, mas o ônus de provar a ilegitimidade é do particular frente à Administração;
  2. BA imperatividade dos atos administrativos admite a arbitrariedade da Administração em situações em que a atuação punitiva se imponha;
  3. CA autoexecutoriedade dos atos administrativos é absoluta e está presente em todos os atos administrativos;
  4. DOs atos administrativos podem ser objeto de questionamento, razão pela qual não estão acompanhados de presunção de veracidade;
  5. EOs atributos dos atos administrativos tornam ilegais os atos administrativos negociais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A presunção de legitimidade dos atos administrativos admite prova em contrário, mas o ônus de provar a ilegitimidade é do particular frente à Administração;

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