Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — TJ-SC 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq034850
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
De acordo com as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.II. São requisitos da aposentadoria voluntária: a) satisfação do tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e b) sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.III. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: a) portadores de deficiência; b) que exerçam atividades de risco; e c) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.IV. A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
- ASomente as proposições I e III estão corretas.
- BSomente as proposições I, II e IV estão corretas.
- CSomente as proposições I, II e III estão corretas.
- DSomente as proposições II e III estão corretas.
- ESomente as proposições I, III e IV estão corretas.