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Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — TJ-SC 2013

Direito AmbientalPrincípios do direito ambiental
Código
qq034859
Banca
TJ-SC
Órgão
TJ-SC
Ano
2013
Nível
Superior
Cargo
Juiz
No âmbito do direito ambiental, sobre o princípio do poluidor-pagador é correto afirmar:
  1. AA interpretação desse princípio traz como resultado as seguintes afirmações: “pagar para poder poluir”, “poluir mediante pagamento” ou “pagar para evitar a contaminação”.
  2. BO referido princípio estabelece uma liceidade para o ato poluidor, mediante o ressarcimento pecuniário correspondente: “poluo, mas pago”.
  3. CA Constituição Federal de 1988 acolheu referido princípio ao determinar que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da responsabilidade civil (art. 225, § 3º).
  4. DA Comunidade Econômica Europeia não possui qualquer disciplina ou definição sobre o princípio do poluidor-pagador.
  5. EAs pessoas físicas ou jurídicas produtoras de bens e serviços de grande interesse social estão protegidas da aplicação do princípio do poluidor-pagador.
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GabaritoC — A Constituição Federal de 1988 acolheu referido princípio ao determinar que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da responsabilidade civil (art. 225, § 3º).

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