Questão de Direito Eleitoral — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — TJ-SC 2013
Direito EleitoralDireitos Políticos no Direito Eleitoral
- Código
- qq034877
- Banca
- TJ-SC
- Órgão
- TJ-SC
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz
A respeito das seguintes proposições, assinale a alternativa correta:I. Rejeição de contas de prefeito municipal pelo Tribunal de Contas do Estado como ordenador de despesa é bastante para atrair-lhe a inelegibilidade, sendo irrelevante a eventual aprovação das mesmas contas pela Câmara de Vereadores.II. Reconhecida pela Justiça Comum a prática de ato de improbidade administrativa, não cabe à Justiça Eleitoral analisar a insanabilidade do ato para fins de inelegibilidade.III. Tratando-se de disponibilização de verba federal, por convênio com a União, a rejeição de contas de prefeito pelo Tribunal de Contas da União implica na inelegibilidade.IV. É inelegível o sócio-administrador de sociedade empresária de direito privado que mantém contrato de fornecimento de serviços com o poder público, submetido a cláusulas uniformes, e não tenha se desincompatibilizado no prazo de lei.
- ASomente as proposições I e II estão corretas.
- BSomente as proposições II e III estão corretas.
- CSomente a proposição III está correta.
- DSomente as proposições I, III e IV estão corretas.
- ETodas as proposições estão corretas.