Direito Processual Civil - CPC 1973 · TJ-SC · 2013 | Questão sqc-qq034927

Direito Processual Civil - CPC 1973Dos Atos Processuais

Assinale a alternativa INCORRETA:

AA dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, não se aplica à sentenças ilíquidas.
BReconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.
CA Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição.
DAdmite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
EA falta de ajuizamento da ação principal no prazo legal acarreta a perda da eficácia da liminar deferida, mas não a extinção do processo cautelar.

Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Dos Atos Processuais — TJ-SC 2013