Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Procedimento ordinário — TRT 15R 2013
Direito Processual Civil - CPC 1973Procedimento ordinário
- Código
- qq035162
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
No que se refere às tutelas antecipatórias e cautelares é incorreto, afirmar:
- Aé possível a tutela antecipatória no âmbito das ações declaratórias é constitutivas;
- Bem que pese haver expressa previsão legal, permitindo ao réu citado, contestar o pedido, qualquer que seja o procedimento cautelar," tal disposição não se aplica ao protesto,que não admite defesa nos autos;
- Ca exigência de caução está condicionada à hipótese em que a concessão da tutela cautelar se der sem a oitiva do réu;
- Da concessão da tutela cautelar, antes de ouvir o réu, deve ser tratada como medida excepcional, porque repercute na esfera jurídica do demandado; mas, em determinadas situações, mesmo a justificação prévia poderá ser realizada sem a presença do réu;
- Ecitado o réu antes da execução da tutela cautelar, o prazo para defesa será contado da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.