Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — TRT 15R 2013
Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Código
- qq035204
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
A respeito do direito à limitação do trabalho, é incorreto dizer:
- Aa primeira Convenção da OIT, editada em 1919, tratou do instituto em questão, fixando os limites de oito horas diárias e quarenta e oito semanais para o trabalho na indústria;
- Ba primeira Constituição brasileira a garantir a limitação da jornada aos trabalhadores foi a de 1934;
- Ca Constituição de 1988 excepcionou da limitação da jornada de trabalho os empregados que exercem atividade externa, os gerentes, os diretores e chefes de departamento;
- Dnos termos expressos da Constituição, a compensação de jornada se realiza “mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”; e, nos termos expressos na CLT, o denominado banco de horas se concretiza “por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho”;
- Esegundo entendimento sumulado do TST, a norma coletiva pode impedir a formalização de acordo individual, firmado entre empregado e empregador, para compensação de jornada.