Questão de Direito do Trabalho — Direito do Trabalho — TRT 15R 2013
Direito do TrabalhoDireito do Trabalho
- Código
- qq035210
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
Um dos direitos do trabalhador é a anotação de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. A respeito da Carteira de Trabalho é incorreto afirmar:
- Aa data da cessação da relação de emprego a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado;
- Bas anotações na CTPS geram presunção relativa quanto à sua veracidade;
- Ca ausência de anotação da. CTPS, sobretudo quando se tenta mascarar a relação de emprego com formação de negócio jurídico fraudulento, pode gerar dano moral e material ao trabalhador, além de ser criminosa em tese;
- Dsegundo Precedente Normativo do TST, as normas coletivas podem prever que a retenção da CTPS do empregado pelo empregador por período superior a 48 (quarenta e oito) horas dará ensejo a uma indenização equivalente a um dia de salário para cada dia de atraso na devolução da CTPS;
- Ea não apresentação de CTPS pelo empregado ao empregador justifica a ausência da respectiva anotação, não incidindo multas e demais cominações ao empregador.