Questão de Direito do Trabalho — Direito Coletivo do Trabalho — TRT 15R 2013
Direito do TrabalhoDireito Coletivo do Trabalho
- Código
- qq035231
- Banca
- TRT 15R
- Órgão
- TRT - 15ª Região (SP)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
A greve constituiu o meio de luta dos trabalhadores para a conquista de direitos, partindo do pressuposto de que a união faz a força, até porque, como diria o poeta, “um mais um é sempre mais que dois" (Beto Guedes). Como fruto da concepção democrática, a greve foi reconhecida pelo Direito e, considerando os padrões jurídicos brasileiros atuais, a seu respeito é incorreto dizer:
- Ao STF tem entendimento firmado no sentido de que a simples adesão à greve não constitui falta grave;
- Bas relações obrigacionais, durante o período da greve, serão regidas por acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho;
- Cé vedada, durante a greve, a rescisão dos contratos de trabalho dos trabalhadores em greve, exceto na hipótese de inexecução de serviços cuja paralisação resulte em prejuízo irreparável pela deterioração irreversível “de bens, máquinas e equipamentos;
- Dna Constituição de 1937, a greve foi declarada recurso antissocial nocivo ao trabalho e ao capital e incompatível com os superiores interesses da produção nacional;
- Ena “lei" de segurança nacional, 1967, foi considerado crime contra a segurança nacional, a ordem política e social, a promoção de greve, que implicasse a paralisação de serviços públicos ou atividades essenciais e que tivesse como propósito coagir qualquer dos Poderes da República.