Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — TRT 22 PI 2013
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq035273
- Banca
- TRT 22 PI
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - Prova 1
Analise as assertivas a seguir:I. As entidades paraestatais, por serem entidades de direito privado, não estão obrigadas a realizar processos licitatórios;II A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; III. A licitação pode ser dispensada quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento; IV. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, como, por exemplo, quando a administração pública pretende contratar uma empresa para fornecimento de água mineral e café;V. a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.Assinale a alternativa CORRETA:
- Aas afirmativas II, III, IV e V estão corretas;
- Ba afirmativa II é a única correta;
- Cas afirmativas I e IV estão incorretas;
- Das afirmativas II e IV estão incorretas;
- Eas afirmativas I, III e V estão corretas.