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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — UECE-CEV 2013

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq035785
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Nível
Superior
O ato administrativo praticado pela Administração Pública
  1. Apode ser extinto por contraposição, que ocorre com a expedição de um ato administrativo posterior, fundado em competência diversa, cujos efeitos lhes são contrários.
  2. Bque padece de vício de finalidade poderá ser convalidado mediante saneamento praticado pelo particular interessado no respectivo ato.
  3. Cdesfruta de presunção de legitimidade, fazendo, por esse motivo, surgir unilateralmente obrigações para os particulares, independentemente de sua vontade.
  4. Dequivale ao ato da administração, porquanto ambos estão sujeitos ao regime jurídico administrativo, caracterizado por regras e princípios de direito público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — pode ser extinto por contraposição, que ocorre com a expedição de um ato administrativo posterior, fundado em competência diversa, cujos efeitos lhes são contrários.

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