Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — UECE-CEV 2013

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq035786
Banca
UECE-CEV
Órgão
CGE - CE
Ano
2013
Nível
Superior
No que diz respeito a contratos administrativos, assinale a afirmação correta.
  1. ADiferenciam-se dos contratos de direito privado por terem forma livre, desde que a forma adotada permita a identificação das obrigações pertinentes a cada uma das partes envolvidas.
  2. BComo de todo e qualquer contrato, observam a cláusula rebus sic stantibus, segundo a qual as obrigações devem ser cumpridas na estrita forma que foram pactuadas inicialmente.
  3. CÉ cláusula exorbitante e implícita de todo contrato administrativo a exceção de contrato não cumprido, segundo a qual o poder público não poderá exigir a prestação do particular se não tiver adimplido a sua própria obrigação.
  4. DO contrato administrativo caracteriza-se, dentre outros fatores, pela existência de cláusulas exorbitantes, como a possibilidade de revogação unilateral pela Administração, fiscalização e aplicação de penalidades.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O contrato administrativo caracteriza-se, dentre outros fatores, pela existência de cláusulas exorbitantes, como a possibilidade de revogação unilateral pela Administração, fiscalização e aplicação de penalidades.

Link permanente: /questoes/qq035786