Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — UECE-CEV 2013
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq035788
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- CGE - CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
No que concerne à organização da administração pública, assinale a afirmação correta.
- AA desconcentração administrativa caracteriza-se pela distribuição de competências para entidades da administração indireta, por outorga ou delegação.
- BAs sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas porque estas se organizam, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima, com o capital inteiramente público, embora ambas exerçam atividade econômica.
- COs órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria, por concentrarem feixes de competência necessários para o funcionamento da Administração Pública, exercidos pelo regime integralmente de direito público.
- DCompete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.