Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — UECE-CEV 2013
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq035789
- Banca
- UECE-CEV
- Órgão
- CGE - CE
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
Acerca dos agentes públicos, assinale a afirmação correta.
- AOs cargos em comissão estão reservados a atribuições de direção, chefia e assessoramento, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei.
- BOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo naturalizados e estrangeiros dependentes de expressa permissão na lei de regência do cargo.
- COs empregados públicos, por não ocuparem cargo efetivo e se submeterem ao regime celetista em que não há estabilidade, não necessitam, na contratação, de aprovação em concurso público.
- DÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado os casos expressamente previstos em lei em atenção à relevância do cargo respectivo.