Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — UEPA 2013
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq036439
- Banca
- UEPA
- Órgão
- SEAD-PA
- Ano
- 2013
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos
Quanto à responsabilidade civil do Estado, avalie os itens abaixo e assinale a alternativa correta. I. São pressupostos para aplicação da responsabilidade objetiva a ocorrência do “fato administrativo", o dano e o nexo causal.II. A aplicação da responsabilidade objetiva do Estado exclui a necessidade de prova da culpa do agente estatal, bem como a de eventual participação do lesado quando tiver concorrido com culpa para o evento danoso.III. Em relação a ocorrência dos “fatos imprevisíveis", como força maior e caso fortuito, importa verificar o fato e os danos causados, pois em havendo “concausa" pela ação ou omissão do Estado, não há excludente de responsabilidade.A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
- AI
- BII
- CIII
- DI, II e III
- EI e III