Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — ACAFE 2014
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq038362
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, constitui infração disciplinar toda ação ou omissão do policial civil que possa comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina ou a hierarquia, prejudicar a eficiência dos serviços públicos ou causar prejuízo de qualquer natureza à administração, sendo punidas com penas disciplinares.São penas disciplinares aplicáveis aos Agentes de Polícia Civil, exceto:
- Adestituição dos cargos e encargos de confiança
- Brepreensão
- Csuspensão
- Dexoneração
- Edemissão qualificada