Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — ACAFE 2014
Direito Processual PenalAção Penal
- Código
- qq038387
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- ASe o querelante for menor de 21 e maior de 18 anos, o direito de perdão poderá ser exercido apenas por seu representante legal.
- BO perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, inclusive em relação ao que o recusar.
- CA renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
- DSe o querelado for mentalmente enfermo ou retardado mental e não tiver representante legal, ou colidirem os interesses deste com os do querelado, a aceitação do perdão caberá ao curador que a autoridade policial lhe nomear.
- EConcedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará recusa.