Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ACAFE 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq038402
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
"Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, para proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade”.(Meirelles, Helly Lopes. Mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 03)Conforme a lição de Helly L. Meirelles, analise as questões abaixo e marque a alternativa correta.I - O mandado de segurança é conferido .aos indivíduos para que eles se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento de liberdade civil e liberdade política.II - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional.III - Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída há pelo menos dois anos pode impetrar mandado de segurança em defesa de seus membros ou associados.IV - O âmbito de incidência do mandado de segurança é definido residualmente, pois somente caberá seu ajuizamento quando o direito líquido e certo a ser protegido não for amparado por habeas corpus.V - O direito líquido e certo, capaz de ensejar o mandado de segurança, é aquele que não pode ser demonstrado de plano, necessitando de produção de provas.
- ATodas as afirmações estão corretas.
- BApenas a afirmação III está correta.
- CApenas III, IV e V estão corretas.
- DApenas II, III e IV estão corretas.
- EApenas I e II estão corretas.