Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ACAFE 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq038404
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
O devido processo legal estabelecido como direito do cidadão na Constituição Federal configura dupla proteção ao indivíduo, pois atua no âmbito material de proteção ao direito de liberdade e no âmbito formal, ao assegurar-lhe paridade de condições com o Estado para defender-se.Com base na afirmação acima, analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.I - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.II - A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimida de ou o interesse social o exigirem.III - São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.IV - Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.V - Não haverá prisão civil por dívida, nem mesmo a do depositário infiel.
- AApenas I, II e IV estão corretas.
- BApenas I, III e V estão corretas.
- CApenas III e IV estão corretas.
- DApenas IV e V estão corretas.
- ETodas as questões estão corretas.