Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — ACAFE 2014
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq038405
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia
Ainda em relação aos outros remédios constitucionais analise as questões a seguir e assinale a alternativa correta.I - O habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.II - Será concedido habeas data para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.III - Em se tratando de registro ou banco de dados de entidade governamental, o sujeito passivo na ação de habeas data será a pessoa jurídica componente da administração direta e indireta do Estado.IV - O mandado de injunção serve para requerer à autoridade competente que faça uma lei para tornar viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. V - O pressuposto lógico do mandado de injunção é a demora legislativa que impede um direito de ser efetivado pela falta de complementação de uma lei.
- ATodas as afirmações estão corretas.
- BApenas I, II e III estão corretas.
- CApenas II, III e IV estão corretas.
- DApenas II, III e V estão corretas.
- EApenas IV e V estão corretas.