Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — ACAFE 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq038430
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/06) e a Lei dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/90) no Brasil é correto afirmar:
- AO tráfico ilícito de entorpecentes está entre as condutas mais criminalizadas pelo sistema penal brasileiro, conforme estatísticas oficiais da clientela prisional realizadas pelo Ministério da Justiça em 2013.
- BO tráfico ilícito de entorpecentes é crime hediondo punido com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos.
- CO tráfico ilícito de entorpecentes é crime insuscetível de anistia, graça e indulto, mas suscetível de fiança.
- DO porte de drogas para consumo pessoal é tipificado no artigo 28 da lei de drogas mas não é mais punido com pena de prisão nem submetido à prisão em flagrante, mas à medida de internação compulsória.
- EDivide-se a doutrina sobre a natureza jurídica da atual redação do artigo 28 da lei de drogas: a) o porte de drogas para consumo próprio foi descriminalizado, não sendo mais considerado crime; b) foi despenalizado; c) foi descarcerizado e d) é inconstitucional. A posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal é a da letra “a”.