Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Adoção — ACAFE 2014
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção
- Código
- qq038439
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Com base na Lei 8.069/90 e suas alterações, é correto afirmar, exceto:
- AA internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
- BÉ necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa.
- CA medida aplicada por força de remissão poderá ser revista expressa e judicialmente, a qualquer tempo.
- DA competência para processar e julgar as ações conexas de interesse do menor é, em princípio, do foro do detentor de sua guarda.
- ENão é vedado o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas.