Pular para o conteúdo principal

Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Acesso à Justiça à Pessoa Idosa — ACAFE 2014

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Acesso à Justiça à Pessoa Idosa
Código
qq038441
Banca
ACAFE
Órgão
PC-SC
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Com base no Estatuto do Idoso é correto afirmar, exceto:
  1. ACaso a entidade de atendimento cometa infração que coloque em risco os direitos assegurados aos idosos, o fato deverá ser comunicado à Delegacia de Polícia, para as providências cabíveis.
  2. BSob pena de interdição, toda instituição que se dedica ao atendimento do idoso é obrigada a manter identificação externa visível.
  3. CO procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas.
  4. DPara defesa dos interesses e direitos protegidos no Estatuto do Idoso, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes.
  5. EOs crimes definidos na Lei 10.741/2003 são de ação pública incondicionada, não se aplicando os artigos 181 e 182 do Código Penal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Caso a entidade de atendimento cometa infração que coloque em risco os direitos assegurados aos idosos, o fato deverá ser comunicado à Delegacia de Polícia, para as providências cabíveis.

Link permanente: /questoes/qq038441