Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — ACAFE 2014
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq038442
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
“Ao adquirir vigência, a lei torna-se obrigatória. Entretanto, encontra uma série de situações em curso no mundo jurídico: algumas em formação, outras já consolidadas. É necessário, portanto, compatibilizar a nova lei com o estado de coisas existente no momento de seu ingresso”. GOMES, José Jairo. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2012, p. 52) Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta. l A lei nova poderá prever um conjunto de disposições transitórias para resolver as questões conflitantes das duas leis: a nova e a revogada. ll Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.lll As correções a texto de lei já em vigor não se consideram lei nova. lV A lei em vigor não terá de respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. V Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
- AApenas III, IV e V estão corretas.
- BApenas I, II e III estão corretas.
- CApenas I, II e V estão corretas.
- DApenas a afirmação IV está correta.
- ETodas as afirmações estão corretas.