Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — ACAFE 2014
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qq038456
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Considerando as disposições da Lei 8.078/90, que cuida da proteção do consumidor e da Lei 1521/51, relativa aos crimes contra a economia popular, assinale a alternativa correta.
- AConstituem crimes contra as relações de consumo omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou publicidade e deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.
- BConstitui crime contra a economia popular o fornecedor colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.
- CConstitui crime contra as relações de consumo misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, expô-los à venda ou vendê-los, como puros, misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para expô-los à venda ou vendê-los por preço marcado para os de mais alto custo.
- DConstitui crime contra a economia popular executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.
- EConstitui crime contra a economia popular restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual.