Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — ACAFE 2014
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- qq038464
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
De acordo com o Código Penal, dentre outras, extingue-se a punibilidade nas seguintes situações, exceto:
- Aanistia, graça ou indulto.
- Brenúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
- Cdoença incapacitante irreversível do agente.
- Dprescrição, decadência ou perempção.
- Eretroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso e pela morte do agente.