Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ACAFE 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq038509
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Sobre competência concorrente, conforme previsto expressamente na Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, é correto afirmar, exceto:
- AInexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
- BA superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
- CA competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
- DCompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre assistência jurídica e Defensoria pública.
- ECompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.