Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — ACAFE 2014
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq038515
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
Sobre o ente federativo Município, analise as afirmações a seguir.l As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade.II O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.III A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. IV É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais.V O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.A alternativa correta é:
- AApenas I e III estão corretas.
- BTodas as afirmações estão corretas.
- CApenas I, II e III estão corretas.
- DApenas III, IV e V estão corretas.
- EApenas II e V estão corretas.