Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — ACAFE 2014
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- qq038524
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- PC-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Delegado de Polícia
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB/88, no que se refere a Previdência Social, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.I É possível a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.II É possível a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.III É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. IV Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.V Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
- ATodas as afirmações estão corretas.
- BApenas I, II e III estão corretas.
- CApenas II, III e IV estão corretas.
- DApenas III e V estão corretas.
- EApenas III, IV e V estão corretas.