Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Juizado Especial no CPC 1973 — CONSULPLAN 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Juizado Especial no CPC 1973
- Código
- qq047051
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- TJ-MG
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Estagiário - Direito
Os juizados especiais cíveis e criminais são um importante meio de acesso à justiça, pois permitem aos cidadãos buscarem soluções para seus conflitos cotidianos de forma rápida, eficiente e gratuita. São órgãos do Poder Judiciário, disciplinados pela Lei nº 9.099/1995. No que tange à competência desses Juizados, é correto afirmar que
- Aas ações de despejo para uso próprio não se encontram na esfera de competência dos Juizados regulados pela Lei nº 9.099/1995.
- Bnão se incluem na competência dos Juizados Especiais as causas relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.
- Ccompete ao Juizado Especial promover a execução dos seus julgados e dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até sessenta vezes o salário mínimo, observadas as disposições legais pertinentes.
- Do Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre elas, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a sessenta vezes o salário mínimo.