Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — COPEVE-UFAL 2014
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq048160
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- CASAL
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
O Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, foi editado para regulamentar a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelecendo diretrizes nacionais para o saneamento básico e dando outras providências. O inciso II, do artigo 23, diz que o titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo prestar diretamente os serviços ou autorizar a sua delegação.São tipos de delegação no setor público:I. Concessão;II. Permissão;III. Parceria Público Privado (PPP).Dos itens acima, verifica-se que está(ão) correto(s)
- AI, II e III.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI, apenas.