Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — COPEVE-UFAL 2014
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq048170
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- CASAL
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
Quanto ao poder regulamentar da Administração Pública, é correto afirmar:
- Asomente pode ser exercido pelos municípios nos casos expressamente previstos em lei, vedado o aumento de despesa.
- Bdeve ser exercido pela Câmara de Vereadores nos casos em que a lei federal requeira regulamentação, apenas quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- Cedição de decreto autônomo, por parte do chefe do Poder Executivo, instituindo infrações funcionais para instrumentalizar o poder de polícia, é exemplo de exercício de poder regulamentar.
- Dpoderá o Chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração do ente federado, apenas quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
- Eo poder regulamentar decorre das relações de hierarquia entre servidores públicos, no interior da administração pública, vedada a delegação nos casos de competência exclusiva.