Questão de Direito do Trabalho — Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego — COPEVE-UFAL 2014
Direito do TrabalhoEfeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego
- Código
- qq048246
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- CASAL
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca da competência da Justiça do Trabalho, não encontra lastro na jurisprudência uniformizada do C. TST a seguinte alternativa:
- Ana execução por carta precatória, os embargos de terceiro terão que ser oferecidos no juízo deprecado, o qual possui competência funcional para julgá-los, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecante, em que a competência será deste último.
- Bnão se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.
- Ccompete à Justiça do Trabalho processar e julgar ações ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integração Social (PIS).
- Da Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve.
- Eda decisão de Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, é cabível recurso ordinário para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organização judiciária trabalhista.