Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — COPEVE-UFAL 2014
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq048261
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- CASAL
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o regime que cerca as águas públicas como bens públicos, é correto afirmar:
- Aas águas públicas dominicais são aquelas que se referem às correntes, canais, lagos e lagoas navegáveis ou flutuáveis.
- Bsão bens dos Estados os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais.
- Cas águas públicas de uso comum, em toda a sua extensão, são as águas dos lagos, bem como dos cursos d´água naturais que, em algum trecho, sejam flutuáveis ou navegáveis por um tipo qualquer de embarcação.
- Dsão bens da União as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras dos Estados.
- Esão bens dos Municípios as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.