Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — COPEVE-UFAL 2014
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq048324
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- CASAL
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
De acordo com o princípio constitucional da acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas,
- Aa investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão e emprego público declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
- Bos cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- Cà lei é facultado reservar percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e de doenças graves, podendo definir os critérios de sua admissão.
- Das funções de confiança e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção e chefia.
- Eé vedada a contração por tempo determinado no âmbito da Administração Pública.