Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — COPEVE-UFAL 2014
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq048330
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- CASAL
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal (STF, Súmula Vinculante 13). Esta Súmula fundamenta-se, dentre outros, no princípio da
- Apresunção de legitimidade.
- Bhierarquia.
- Cmotivação.
- Dautotutela.
- Emoralidade.