Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COPEVE-UFAL 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq048716
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- Prefeitura de Feira Grande - AL
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Nos procedimentos de licitação, o Princípio da Isonomia
- Apropugna que seja dado tratamento igual a todos os interessados.
- Bvisa vincular os licitantes e a Administração Pública às regras estabelecidas nas normas e princípios em vigor.
- Cobriga a Administração Pública observar, nas suas decisões, critérios e objetivos previamente estabelecidos, afastando a discricionariedade e subjetivismo na condução dos procedimentos da licitação.
- Destabelece que a conduta dos licitantes e dos agentes públicos deve ser, além de lícita, compatível com a moral, ética, os bons costumes e as regras da boa administração.
- Eestabelece que qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação.