Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — COPEVE-UFAL 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq048784
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- COPEVE - - Administrador
Dadas as afirmativas abaixo quanto aos contratos administrativos,I. O princípio da regência pretende orientar tanto a aplicação de cada modalidade de licitação quanto a sua dispensa. Conforme esse princípio, modalidades de licitação que em tempos normais seriam obrigatórias passam a ser dispensáveis em momentos especiais, como em situações de emergência ou calamidade pública.II. A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que estabelece as normas gerais para a licitação e contratação de Parcerias Público-Privadas (PPP), mediante as quais a Administração Publica, em todas as esferas, passa a contratar empresas privadas para a realização de obras e prestação de serviços que envolvam um montante superior a 20 milhões, transferindo-lhe recursos públicos para a manutenção dos serviços e garantia do seu equilíbrio financeiro somente após a realização das obras contratadas.III. A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, disciplina a concessão e permissão de prestação de serviços públicos a agentes privados, e que fornece o quadro legal para as privatizações feitas durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso.verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
- AII.
- BIII.
- CI e II
- DII e III.
- EI e III.