Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — COPEVE-UFAL 2014
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq049189
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2014
- Nível
- Fundamental
Dadas as afirmativas a respeito do que dispõe a Lei nº 8.987/95,I. São direitos dos usuários dos serviços públicos, dentre outros: receber serviço adequado; receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; e obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente. II. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.III. As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. verifica-se que está(ão) correta(s)
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.