Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — COPEVE-UFAL 2014
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq049195
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2014
- Nível
- Fundamental
São considerados os supraprincípios do direito administrativo que conformam o regime jurídico-administrativo:
- Asupremacia do interesse público sobre os interesses particulares e indisponibilidade, pelo administrador, dos interesses públicos.
- Bpresunção de inocência do administrado e igualdade dos usuários dos serviços públicos.
- Cautotutela e devido processo legal em sentido material ou razoabilidade da atuação administrativa.
- Destrita legalidade e presunção de legitimidade dos atos administrativos.
- Elegalidade e contraditório.