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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — COPEVE-UFAL 2014

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
qq049232
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
UFAL
Ano
2014
Nível
Médio
O princípio da autotutela significa que
  1. Aos atos administrativos devem ser praticados com observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
  2. Bdevem ser adotadas, no âmbito administrativo, formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
  3. Ca Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  4. Dos processos administrativos devem ser impulsionados de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.
  5. Ea Administração tem o direito de defender seus próprios interesses em juízo.
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GabaritoC — a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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