Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — COPEVE-UFAL 2014
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq049234
- Banca
- COPEVE-UFAL
- Órgão
- UFAL
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
O uso de poderes administrativos pela autoridade pública
- Aé lícito mesmo quando praticado o ato com fim diverso daquele exigido pela lei.
- Bnão é lícito, tendo em vista que o poder pertence exclusivamente ao Estado e não aos seus agentes.
- Cé considerado abusivo quando a autoridade, atuando dentro dos limites da competência legalmente conferida, busca o fim exigido pela lei.
- Dé justificado em razão da instrumentalidade da função administrativa, que visa realizar concretamente o interesse público.
- Esomente é permitido no âmbito da Administração Direta.