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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ESMARN 2014

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq052025
Banca
ESMARN
Órgão
TJ-RN
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz Leigo
Acerca da organização da Administração Pública é correto afirmar:
  1. ASomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
  2. BLei específica poderá criar empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar a criação de autarquia.
  3. CA fundação pública de direito privado possui regime totalmente privado.
  4. DAs fundações públicas podem ser criadas tanto para a prestação de serviços públicos como para exploração de atividade econômica.
  5. EEmpresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com capital misto.
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GabaritoA — Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

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