Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FDC 2014
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq054170
- Banca
- FDC
- Órgão
- FIOCRUZ
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Segundo a Lei 11.079/ 2004, que estabelece as normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, há um conjunto de diretrizes que devem ser seguidas para instituição destes arranjos. NÃO consta na Lei como uma das diretrizes estabelecidas:
- Aa eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade.
- Bo respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
- Co controle permanente por parte da sociedade.
- Da responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias.
- Ea transparência dos procedimentos e das decisões.