Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FEPESE 2014
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qq054463
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Economia - Reaplicação
A Constituição de 1988 introduziu importantes mudanças no sistema tributário nacional, promovendo uma crescente onda de descentralização de receitas e de despesas.É correto afirmar que o sistema tributário nacional, a partir da nova Constituição:
- APromoveu o controle das alíquotas de transferências, vinculadas ao número de pessoas nas unidades subnacionais (estados e municípios).
- BVinculou o recurso transferido aos governos subnacionais (estados e municípios) a algum tipo de gasto específico.
- CConcedeu aos governos subnacionais (estados e municípios) competências tributárias exclusivas e autonomia para legislar, coletar, controlar e gastar os recursos, podendo até fixar alíquotas de impostos.
- DConcedeu aos governos subnacionais (estados e municípios) competências exclusivas e autonomia para legislar, coletar e gastar os recursos, mas sem poder fixar as alíquotas de impostos.
- EProibiu as transferências voluntárias do governo federal aos governos subnacionais (estados e municípios). Estas transferências obedecem critérios rígidos e vinculação a projetos aprovados previamente.