Questão de Serviço Social — Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) — FEPESE 2014
Serviço SocialSistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS)
- Código
- qq054670
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Serviço Social
O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Constituição Federal vigente e regulamentado pela Lei nº 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), consiste no repasse pelo governo federal de um salário mínimo mensal para:
- ACrianças e adolescentes, desde que comprovada a situação de pobreza absoluta.
- BFamílias não incluídas em outros programas de proteção social.
- CPessoas acima de 70 anos, desde que tenham contribuído com a Previdência Social.
- DIdosos com 65 anos ou mais e pessoas portadoras de deficiência, de qualquer idade, que comprovem não possuir meios para garantir o seu próprio sustento.
- EIdosos e pessoas portadoras de deficiência com renda mensal familiar per capita inferior a um salário mínimo.