Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FEPESE 2014
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq054675
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Serviço Social
De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a política pública que visa a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações:
- ADa União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de ações não-governamentais.
- BDa integração operacional dos Poderes Executivo, Judiciário e do Ministério Público.
- CDa União, da Defensoria Pública e da Delegacia de Proteção à Mulher.
- DDo Ministério Público, da Defensoria Geral da União, dos Estados e Municípios.
- EDos princípios e diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, do Sistema Único de Saúde, de organizações da sociedade civil e de políticas públicas de proteção social.