Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — FEPESE 2014
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- qq054694
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista - Serviço Social - Reaplicação
A Lei Complementar nº 141/2012 dispõe, dentre outras medidas, sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 esferas de governo. A Lei determina, ainda, a responsabilidade da gestão dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
- ACabe aos Conselhos Municipais de Saúde a gestão dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.
- BO Fundo de Saúde é instituído como a unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde, ressalvados os recursos repassados diretamente às unidades vinculadas ao Ministério da Saúde.
- CA gestão dos recursos de saúde é de responsabilidade do Ministério da Saúde, do poder executivo estadual e dos Conselhos Municipais de Saúde.
- DO Conselho Nacional de Saúde é a unidade orçamentária e gestora dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.
- EÉ de responsabilidade da Comissão Tripartite e dos consórcios de saúde a gestão dos recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde.